A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Ela cria um conjunto de novos conceitos jurídicos e estabelece as condições nas quais os dados pessoais devem ser tratados, com direitos para os titulares, obrigações, procedimentos e normas.
A Lei Geral Proteção de Dados aplica-se a qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privada que realize tratamento de dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão, em meio digital e físico. Ela é extremante abrangente, incluindo a maior parte das atividades e dos projetos do cotidiano das organizações, envolvendo diversos processos e setores do mercado.
Desenvolvemos uma metodologia flexível para implementação da LGPD baseada em projetos de qualquer seguimento de negócio. O projeto é dividido em 4 etapas de adequação, que vão do Básico, com o auxílio e treinamento para a implementação, até o nível mais alto, com desenvolvimento de documentos, relatórios, backup e configurações dos dispositivos.
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