e-CNPJ
O que é Certificado Digital para Empresas?
O e-CNPJ é o certificado digital para empresas, ligado ao seu CNPJ. Como é a identidade digital da Pessoa Jurídica na internet, ele facilita a autenticação em nome da empresa em sistemas privados ou do governo. Deve ser emitido para o representante legal da empresa.
Documentação necessária para validação do E-CNPJ
- Documento de constituição (Estatuto, Contrato Social, Requerimento de empresário ou MEI – Certidão de Microempreendedor Individual, devidamente registrados nos órgãos competentes);
- Alteração(ões) contratual(ais) (se houver): Alterações devem ser devidamente registradas nos órgãos competentes. Caso a última alteração seja consolidada, não é preciso apresentar o documento de constituição; caso contrário, será necessário apresentar todas as alterações anteriores;
- Documentos de eleição da diretoria vigente, quando aplicável;
- Cartão CNPJ impresso a, no máximo, um dia antes da validação presencial.
Onde posso utilizar o e-CNPJ?
Com o e-CNPJ, você pode acessar:
- Receita Federal: CAGED, DIRF, PERDCOMP, DACON, DBF, DCIDE, DCP, DEREX, DCTF, CRED, DIF, DIMOB, DIMOF, DIPI-TIP, DNF, DSPJ, DTTA, e-CAC, Homolognet, RAIS, SICONFI, SIL, Leilões eletrônicos
- SEFAZ: NF-e, NFA-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, DF-e
- Governo: SISCONSIG
- Saúde: DMED, TISS
- MEC: PROUNI
- Segurança Privada: GESP
- Detran: e-CNHsp
- Setor Público: ITR, DERC
- SPED: ECD, EFD, ECF, e-Social
- Caixa Econômica: FGTS, e-APS, Conectividade Social ICP
- Zona Franca de Manaus: SUFRAMA
- Parcelamento eletrônico online de débitos Pessoas Jurídicas
- Retificação do DARF
- Provisão de Procuração Eletrônica
- Assinatura de e-mails, documentos e contratos digitais da Pessoa Jurídica
Emissão de Notas Fiscais com o E-CNPJ
O e-CNPJ é a versão digital do CNPJ que permite autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa, Pessoa Jurídica, titular do Certificado Digital. Com ele, você pode assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita Federal do Brasil (RFB) e acessar o programa Conectividade Social. Com ele também é possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Contudo, é aconselhável utilizar esta funcionalidade somente se o próprio titular do e-CNPJ for emissor das notas. Se mais de uma pessoa for responsável por essa parte do negócio, é melhor emitir o Certificado Digital Emissor de Notas Fiscais, que é vinculado ao CNPJ da empresa, mas com o CPF de cada um dos funcionários.
Isso porque o Certificado Digital não deve ser compartilhado, já que a cada uso é gerada uma assinatura com valor legal semelhante à assinatura manuscrita. Ou seja: um terceiro de posse do seu Certificado Digital pode fazer diversas transações em nome da empresa.
